Ação Social escolar

05-08-2015 12:36

 Despacho n.º 8452-A/2015 - Diário da República n.º 148/2015, 2º Suplemento, Série II de 2015-07-31, do Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar 

Regula as condições de aplicação das medidas de ação social escolar, da responsabilidade do Ministério da Educação e Ciência e dos municípios.

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